- 10/02/2023
- Categoria: Abrir empresa, Gestão empresarial, Gestão tributária
Aprenda como abrir uma empresa MEI para suas atividades na área da saúde
Confira os passos necessários para realizar a abertura do seu negócio de maneira legal e segura
Você quer entender como dar os primeiros passos para se tornar um Microempreendedor Individual?
Então você tem que estar ciente dos regulamentos que têm que ser cumpridos.
Nada é muito complicado, mas existem certas particularidades que fazem parte deste esquema.
No decorrer do nosso artigo, detalharemos mais sobre quais são essas regras e como cada uma delas funciona — explicaremos quais os passos para abrir uma empresa MEI.
Continue lendo para entender a burocracia e montar seu negócio corretamente!
O que é MEI?
O MEI foi projetado para tirar os trabalhadores informais da economia paralela.
Isso foi conseguido graças à Lei Complementar n.º 128/2008, que entrou em vigor em 1º de julho de 2009, e é especialmente benéfica para aqueles que trabalham independentemente em empregos não registrados, tais como cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, fabricantes de doces e outros profissionais.
Quando se registram como MEI, têm acesso a vários benefícios da previdência social, incluindo licença maternidade, benefícios de doença e aposentadoria, simultaneamente, em que podem emitir notas fiscais.
O processo tributário é simples e direto: O MEI paga mensalmente um valor fixo de impostos ao sistema Simples Nacional, e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) os registra.
Quem pode ser MEI?
Se uma pessoa deseja ser legalmente reconhecida como Microempreendedor Individual, sua profissão deve ser listada no registro oficial da categoria desde que o MEI foi projetado para regularizar a situação de trabalhadores informais. Para ser um MEI, é necessário:
- Obter faturamento anual de até R$81 mil;
- Não ter participação em outra empresa, como sócio ou titular;
- Possuir no máximo um funcionário, recebendo salário-mínimo ou piso da categoria;
- Encaixar em atividades permitidas conforme a CNAE na condição de MEI.
Quais os benefícios de se tornar um MEI?
Tornar-se um MEI proporciona uma série de vantagens.
Dentre as principais podemos destacar:
- Facilidade para abrir uma empresa MEI;
- Baixo custo;
- Acesso facilitado a créditos;
- Declaração de IR simplificada;
- Direitos previdenciários; entre outros.
Leia mais assuntos relacionados à área da saúde nos materiais abaixo:
Como abrir uma empresa MEI?
É simples e pode ser feito inteiramente na Internet para criar uma Microempresa Individual (MEI). Basta ir até o Portal do Empreendedor e avançar através dos seguintes passos:
- Atenda às condições para se tornar MEI — conforme já mencionado;
- Crie sua conta em Gov.br;
- Complete seu cadastro no Portal do Empreendedor;
- Defina o nome fantasia e as atividades da sua empresa MEI;
- Defina o endereço;
- Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Quais as obrigações do MEI?
Uma vez estabelecido um MEI, há apenas alguns deveres que você deve cumprir se desejar manter as vantagens de ter este registro.
Familiarize-se com os requisitos e sugestões mensais padrão que você tem que cumprir para que seu registro permaneça ativo.
Pagamento da guia DAS
Todo mês, o MEI é obrigado a pagar uma taxa mínima de impostos como parte do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — essa taxa está incluída no valor cobrado a cada mês.
- Empresas que atuam com comércio e indústria: R$61,60 (INSS + ICMS);
- Empresas que atuam com serviços: R$65,60 (INSS + ISS);
- Empresas que atuam com comércio e serviços: R$66,60 (INSS + ICMS/ISS).
O MEI é responsável por ir à página do Carnê MEI — DAS, no Portal do Empreendedor e baixar o documento necessário para o pagamento.
Emissão de notas fiscais
Muitos proprietários de pequenas empresas estão incertos sobre a necessidade de emitir uma nota fiscal.
O número do CNPJ, dado nos regulamentos do MEI, permite que as NFs sejam dadas tanto para pessoas quanto para empresas.
Mas quando os serviços são prestados a um cliente privado, a emissão de uma nota não é essencial.
Por outro lado, quando os serviços são prestados a uma pessoa jurídica ou a qualquer tipo de negócio, a nota fiscal é obrigatória.
Relatório mensal das receitas
Não é obrigatório, mas é recomendado que o Microempreendedor Individual registre a renda obtida no fluxo de caixa apropriado e no Relatório Mensal de Receita.
Isso ajudará a monitorar mais de perto as entradas e saídas do negócio e facilitará a preparação da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional.
Consequentemente, a MEI deve preencher o documento no final de cada mês com a receita total do mês anterior, anexando as faturas de compra de mercadorias e contratação de serviços, bem como as faturas emitidas.
Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Manter a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atualizado é outra responsabilidade do microempresário.
Essa declaração detalha a soma obtida pelo empresário no ano anterior. Portanto, é melhor manter a organização financeira mensalmente para tornar o processo mais suave.
O envio do formulário no prazo estabelecido, entre janeiro e o último dia de maio, é gratuito.
Por outro lado, se isto não for feito, o microempresário não poderá emitir a DAS regular e poderá resultar no cancelamento da MEI.
Além disso, deve-se estar ciente do limite de faturamento anual de R$ 81mil, já que a ultrapassagem deste limite em mais de 20% exigirá que o empresário mude da MEI para uma micro ou pequena empresa.
Prestação das informações do funcionário contratado
O MEI consegue empregar no máximo um trabalhador. Se isso ocorrer, eles devem apresentar o Formulário de Informações à Previdência Social (GFIP) e o Guia do FGTS.
Até janeiro de 2022, estes documentos foram combinados no formulário DAE, o que significa que o recolhimento da contribuição previdenciária e a prestação do FGTS serão supostos em um único formulário.
O MEI não precisará encaminhar a conexão social via CEF.
Após o e-Social, o MEI deve apresentar a documentação pertinente ao Sistema de Conectividade da Caixa Econômica Federal antes do 7º dia de cada mês.
Além disso, a contratação de um funcionário implica no dever de pagar 8% de seu salário ao FGTS, bem como na cobrança de 3% de sua remuneração para a Previdência Social.
Vale destacar que o MEI deve respeitar os regulamentos da CLT, tais como assinar o contrato de trabalho, conceder um décimo terceiro salário, fornecer vale-transporte, proporcionar férias, dar aviso-prévio (em caso de rescisão) e assim por diante.
Para garantir a tranquilidade e tratar as questões relacionadas à contratação de um funcionário de forma mais eficiente, aconselhamos a consultar um contador competente.
Fazendo isso, sua vida seria muito mais simples!
Como a Análise Assessoria Contábil pode ajudar a abrir uma empresa MEI?
Formar um negócio pode ser uma tarefa assustadora, pois há protocolos específicos a serem seguidos e documentos que precisam ser arquivados.
Muitas vezes é difícil entender qual é o primeiro passo, e todo o processo pode ser sobrecarregado com burocracia burocrática.
Por essa razão, oferecemos um serviço sob medida para auxiliar na formação e registro oficial de empresas, para garantir que sua empresa seja estabelecida corretamente e atenda a todos os requisitos legais necessários de forma rápida e direta.
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Somos uma empresa que presta serviços contábeis desde 2007, com nossos escritórios localizados em Arapiraca e Delmiro Gouveia no estado de Alagoas, assim como em Neópolis e Aracaju em Sergipe.
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