Limite de faturamento: saiba qual é o do MEI e o que fazer ao ultrapassar

Conheça qual o limite de faturamento do MEI e o que deve ser feito ao extrapolá-lo

Leia o material que preparamos, saiba qual é o limite de faturamento do MEI e entenda o que deve ser feito caso você ultrapasse

Atuar como microempresário individual costuma trazer muitos benefícios, todavia, é necessário alguns cuidados, principalmente quando se trata de situações em que se ultrapassa o limite de faturamento do MEI.

Mas precisamos falar que, geralmente, lidar com detalhes envolvendo a tributação pode ser uma tarefa complicada para muitos empresários, principalmente pelo fato de que isso costuma ser um assunto distante dos seus cotidianos.

Sabendo disso, preparamos o presente artigo, com informações relevantes, as quais vão facilitar o entendimento do assunto e evitar que você tenha problemas ao lidar com o seu empreendimento.

Dessa forma, fique com a gente até o final do nosso material, faça uma excelente leitura e saiba mais sobre o assunto!

O que é o MEI?

MEI é a sigla para microempreendedor individual e consiste em uma modalidade de registro de empresa e apuração de impostos destinada a empresas com faturamento de até R$ 81.000,00, ou seja, ultrapassar o limite de faturamento faz com que o empreendimento seja excluído do regime.

Ele foi criado com o objetivo principal de tirar profissionais que atuam de forma autônoma da informalidade.

O Mei é regido pela Lei 123/2006, também chamada de “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”.

Dentre as exigências para que um empreendimento seja enquadrado nessa modalidade, além de respeitar o limite de faturamento, temos também a necessidade de ter apenas 1 funcionário registrado, o qual deverá ganhar até 1 salário mínimo, ou o piso da categoria.

Também existe uma lista específica de atividades as quais é permitida a apuração por meio desse regime.

Dito isso, antes de a gente partir para o próximo tópico, aproveite para conhecer alguns artigos que vão ajudar bastante a administração do seu empreendimento:

• IRPF: contribuintes podem solicitar a cópia da declaração pelo e-CAC
• BNDES reabre programa de crédito para ME e MPMES
• MEIs poderão emitir nota fiscal pelo portal do Simples Nacional

Quais as vantagens de apurar por essa modalidade?

Nesse sentido, apurar por meio do Microempreendedor Individual, mesmo que precise contar com um limite de faturamento inferior, pode se favorecer de muitas vantagens.

Por exemplo, independentemente do faturamento, deverá recolher DAS com valores fixos, sendo composto por:

• R$ 60,60, referente ao INSS;
• R$ 1,00, referente ao ICMS;
• R$ 5,00 referente ao ISS.

Em tal cenário, uma empresa que atue na prestação de serviços deverá recolher guia no valor de R$ 65,60, já aquela que comercializa mercadorias precisa recolher R$ 61,60, negócios que atuem prestando serviços e com comércio precisam pagar R$ 61,60.

Todos eles são recolhidos em uma única guia, denominada “Documento de Arrecadação do Simples Nacional”, ou DAS.

O Estado disponibiliza um portal exclusivo para que microempreendedores individuais possam gerar o documento, bem como sua declaração.

Ainda, microempresários individuais que estejam com dívidas junto ao Estado com débitos relativos ao MEI podem realizar o parcelamento de suas dívidas.

Outra grande vantagem de se apurar por meio dele está na possibilidade de atuar utilizando um CNPJ.

Ainda, existem linhas de crédito exclusivas, com taxas e condições de pagamento diferenciadas.

É importante trazer que a burocracia com a qual MEIs precisam lidar é significantemente reduzida, se comparada a de outras modalidades de empreendimentos.

Por exemplo, a abertura de uma empresa nessa modalidade é feita pela internet e em poucos minutos os empresários poderão obter seu registro junto à Receita Federal.

Quais os cuidados que você precisa ter quando se trata de apurar por esse regime tributário?

Apesar das inúmeras vantagens, é importante trazer que o empresário que escolhe atuar por meio dessa modalidade precisa se atentar a uma série de fatores para evitar se desenquadrado e também para estar em dia com o fisco, indo muito além do limite de faturamento

Por exemplo, é importante verificar se a atividade desenvolvida poderá se enquadrar como MEI.

Também é fundamental estar em dia com os tributos, já que um dos requisitos para o enquadramento é não haver débitos tributários e previdenciários.

Lembre-se que trata-se de uma empresa como qualquer outra, sendo assim, você também precisa ter um acompanhamento adequado dos seus números, buscando sempre controlar seus custos e entender quais as alternativas mais eficientes para utilizar seus recursos.

Outro ponto importante está no cuidado com o Imposto de Renda da pessoa física.

Perceba que, ao abrir sua empresa MEI, você fez surgir uma nova personalidade, ou seja, uma pessoa jurídica.

Nesse sentido, é fundamental não misturar as suas despesas e receitas com as da empresa.

Tratando-se das transferências e uso dos recursos por você, deve-se ter cuidado principalmente devido ao fato de que isso pode repercutir no cálculo do seu imposto, como pessoa física.

O que deve ser feito ao ultrapassar o limite de faturamento?

Um aspecto importante quando se trata da tributação MEI consiste em saber lidar, da maneira adequada, com situações nas quais o limite de faturamento foi excedido.

Quando isso acontece, é primordial que se realize tratamento adequado para que você não acabe infringindo a legislação e, por conseguinte, tenha de pagar multas e sofrer autuações.

Em cenários como esses, existem duas possibilidades.

Quando o valor ultrapassado não excede os 20%, é possível aguardar até janeiro do próximo ano e pagar uma taxa extra sobre o limite que foi excedido, providenciando o enquadramento em outra modalidade.

Em cenários nos quais você exceda esses 20% do limite de faturamento total, deverá solicitar de imediato o desenquadramento e apurar como microempresa, de forma retroativa.

Por que é importante recorrer à ajuda de um contador, mesmo sendo MEI?

Como você percebeu, mesmo o MEI sendo um regime simplificado de atuação e apuração de impostos, existem vários detalhes aos quais você precisa se atentar.

Nesse aspecto, o ideal é contar com a ajuda de quem entende.

Fazer isso permite que você tenha mais segurança e evita problemas junto ao Estado.

No link abaixo, você conhecerá quem pode ajudar nessa tarefa:

Contabilidade especializada em MEIs

Análise: uma contabilidade que vai ajudar na gestão da sua empresa MEI

Observamos, em nosso artigo, que existem muitos aspectos com os quais você, que é microempreendedor individual, precisa lidar, que vão além de respeitar o limite de faturamento.

Sendo assim, ter ajuda especializada é uma decisão inteligente, a qual contribui para que você possa administrar a sua empresa da maneira certa.

Nós, da Análise, somos uma contabilidade que pode ajudar você a lidar com o tema com mais tranquilidade.

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